ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO PROCESSUAL EMPRESARIAL – APROEMP
Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 20 de julho de 2022, e corresponde à versão nº. 1.
Nesta página, descrevemos a forma como a Associação Congresso de Direito Processual Empresarial – APROEMP processa os seus dados, notadamente no acesso à área restrita do site do Congresso, na aquisição de ingressos para eventos, dentre outras funcionalidades presentes no site.
A APROEMP é uma associação sem fins lucrativos que tem por intuito promover eventos acadêmicos, especialmente o Congresso Brasileiro de Processo Empresarial (Congresso), e tem especial preocupação com a proteção dos dados pessoais de todos aqueles que se acessam suas plataformas e participam de seus eventos, de tal maneira que o processamento desses dados sempre se dá em conformidade com a legislação nacional, inclusive a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O propósito dessa Política de Privacidade é dar transparência às operações de tratamento de dados que são realizadas pela APROEMP, tornando público o nosso compromisso com a proteção da privacidade dos nossos usuários.
Por favor, leia atentamente as informações a seguir e, em caso de dúvida, entre em contato conosco através do canal de comunicação com nosso Encarregado de proteção de dados, Guilherme Setoguti: [email protected].
Princípios
A presente Política de Privacidade é fundada nos princípios abaixo elencados, cuja função é balizar o tratamento de dados pessoais no intuito de mitigar riscos de ocorrência de práticas abusivas, assim servindo para orientar e procedimentalizar o tratamento de dados pessoais. São os princípios a serem observados:
- Finalidade: realização do tratamento de dados para propósitos legítimos, específicos, explícitos à relação em questão e informados ao titular, sem a possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Adequação: compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados informadas.
- Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- Transparência: garantia aos titulares de dados de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e seus respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
- Segurança: utilização de medidas técnicas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
- Prevenção: adoção de medidas destinadas a prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
- Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais confiados à empresa.
- Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Tratamento de dados pessoais
A APROEMP, sempre que necessário para o desempenho de seus objetivos institucionais ou para viabilizar o oferecimento das funcionalidades associadas ao Congresso, poderá realizar atividades de tratamento de dados pessoais para finalidades determinadas e adstritas ao conjunto de atividades desempenhadas pela associação habitualmente. Alguns desses tratamentos poderão ocorrer mediante o consentimento do titular enquanto outros, nas hipóteses em que houver permissão legal, ocorrerão independentemente do consentimento.
Toda vez que o tratamento de dados pessoais exigir a obtenção do consentimento do titular, a ele será apresentada uma solicitação para que manifeste sua concordância. Esse consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo, desde que o usuário o faça de maneira expressa e inequívoca.
A revogação do consentimento ensejará o encerramento da atividade de tratamento, devendo ensejar, em regra, a eliminação dos dados pessoais dos usuários, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação nas quais se exige a preservação das informações para o cumprimento de determinadas obrigações, com a adoção das devidas medidas técnicas de mitigação de riscos aos titulares.
Nós coletamos o mínimo possível de dados pessoais para chegar aos nossos objetivos e apenas utilizamos estes dados para as finalidades para as quais foram coletados.
A APROEMP poderá compartilhar as informações pessoais constantes em sua base de dados com terceiros, notadamente em virtude da utilização de cookies, sempre garantindo a observância dos princípios constantes da legislação de proteção de dados.
Uso de cookies
No acesso ao site do Congresso, será requerida autorização do usuário para a instalação de cookies no dispositivo utilizado para o acesso, os quais têm por finalidade a coleta de informações relacionadas à atividade de navegação.
Cookies são pequenos arquivos de letras e números baixados para o seu dispositivo – por exemplo, computador ou celular – quando o website é visitado. Eles podem ser amplamente utilizados para diversas finalidades, como fazer os websites funcionarem, ou funcionarem com mais eficiência, fornecer informações aos proprietários do site ou até mesmo para terceiros, e até para o direcionamento de publicidade.
Os cookies utilizados pela APROEMP podem ser classificados em alguns conjuntos, com funções distintas, a saber:
- Cookies essenciais: ou “estritamente necessários”, são essenciais à utilização do site da APROEMP, de sorte que, caso o usuário não concorde com a sua instalação, não poderá utilizar a plataforma. Os cookies necessários são associados, notadamente, à venda de ingressos para o Congresso, à autenticação do usuário na área restrita, e à visualização de mídias na plataforma.
- Cookies de funcionalidade: são utilizados para aprimorar a experiência do usuário do site da APROEMP, no entanto podem ser desabilitados sem que o usuário deixe de utilizar a plataforma.
- Cookies de desempenho: são utilizados para coletar dados pseudônimos sobre os visitantes do site. Os dados nos permitem entender melhor os visitantes e otimização do site.
- Cookies de publicidade: são usados por nós e por terceiros para registrar o comportamento de usuários individuais, para coletar e analisar dados e, por exemplo, exibir anúncios personalizados.
Também poderá haver o uso de cookies quando forem acessadas as páginas da APROEMP mantidas em mídias sociais. Nesses casos o uso de cookies ocorrerá de acordo com as Políticas de Privacidades dos titulares das redes sociais respectivas, as quais deverão ser previamente consultadas pelo usuário.
O usuário poderá, sempre que julgar necessário, rever suas opções quanto ao uso de cookies.
Guarda de informações
A APROEMP apenas guardará os seus dados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para os quais eles foram coletados, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais, prestação de contas, eventual requisição de autoridades competentes ou defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, podendo variar entre 5 e 20 anos a depender da obrigação e da base legal aplicável.
Segurança dos dados pessoais
A APROEMP adota soluções, medidas técnicas e níveis de segurança apropriadas para garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados, dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais.
De toda sorte, na eventualidade de algum incidente de segurança envolvendo os dados pessoais de seus usuários, a APROEMP se compromete a comunicá-los sobre o ocorrido e tomar todas as medidas necessárias para mitigar danos e riscos que venham a afetar os titulares dos dados em virtude do incidente.
Seus direitos
Ressalvada a proteção de segredos de negócio, a APROEMP, comprometida com a transparência, informa que os usuários possuem direitos no que se refere às suas informações pessoais e que todos esses direitos são garantidos naquilo que forem compatíveis com as atividades de tratamento realizados pela APROEMP, dentre eles:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais. Mediante requisição do usuário, a APROEMP concederá a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.
- Acesso aos dados pessoais. O usuário pode requisitar acesso aos seus dados pessoais coletados e que estejam armazenados pela APROEMP.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. O usuário poderá, a qualquer momento, alterar e editar os seus dados pessoais.
- Informações sobre uso compartilhado de dados. As informações sobre o compartilhamento de dados pessoais encontram-se nesta Política de Privacidade. A APROEMP coloca-se à disposição do usuário para a hipótese de esclarecimentos complementares.
- Eliminação dos dados pessoais. O usuário poderá solicitar a eliminação de dados pessoais que tenham sido coletadas pela APROEMP a partir do consentimento do usuário, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada. A eliminação dos dados pessoais somente poderá ser completa para dados pessoais que não sejam necessários para a APROEMP cumprir com obrigações legais, contratuais, para proteção de seu legítimo interesse e nas demais hipóteses admitidas legalmente.
- Revogação do consentimento. O usuário poderá revogar o consentimento que tenha dado à APROEMP para tratamento dos seus dados pessoais para certas finalidades, a qualquer momento, mediante manifestação gratuita e facilitada. Importante informar que os tratamentos realizados anteriormente à revogação do consentimento são ratificados e que o pedido de revogação não implicará a eliminação dos dados pessoais anteriormente tratados e que sejam mantidos pela Creditas com base em outros fundamentos legais.
- Portabilidade: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá regulamentar o direito de portabilidade. A partir de então, Você poderá solicitar à APROEMP a portabilidade de seus dados para outro prestador de serviço.
Caso você deseje exercer qualquer um desses direitos, Você pode entrar em contato com o Encarregado através do canal atendimento disponível [email protected]. No caso de alguma solicitação sobre seus direitos, podemos solicitar comprovação da sua identidade, como medida de segurança e prevenção à fraude.
Seus deveres
O usuário deverá igualmente agir de maneira colaborativa e transparente, comprometendo-se a fornecer, sempre que solicitado, informações exatas e corretas, assumindo a obrigação de manter todos os seus dados atualizados, bem como proteger a confidencialidade de login(s) e senha(s) de acesso aos serviços e produtos da APROEMP, inclusive para prevenir seu uso não autorizado, não devendo compartilhá-los com terceiros.
Modificações em nossa Política de Privacidade
Para manter atualizado o compromisso com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, de modo que esteja adequado às modificações tecnológicas e legais que venham a ocorrer, a APROEMP realizará, sempre que necessário, atualizações em sua Política de Privacidade.
Deste modo, recomenda-se que os usuários visitem o site da APROEMP (www.processoempresarial.com.br) periodicamente, para se atualizarem das modificações em sua Política de Privacidade.
De todo modo, modificações que possam importar em alteração das finalidades dos tratamentos de dados ou que importem em compartilhamento ou comunicação de dados a terceiros serão comunicadas aos titulares dos dados de acordo com o disposto na legislação, sendo-lhes requerido, se for o caso, o consentimento para o tratamento para esta outra finalidade ou para a comunicação ou compartilhamento de dados.